Termos de uso

1. Quem somos

A HotMarcas é uma empresa privada de assessoria em propriedade industrial, com procurador cadastrado no INPI. Não somos o INPI nem temos qualquer vínculo com ele ou com outro órgão do governo. As taxas oficiais são recolhidas ao INPI e você vê o valor antes de pagar.

Não somos escritório de advocacia. A revisão por advogado faz parte do nosso processo de qualidade, e os valores cobrados remuneram os serviços de assessoria da HotMarcas. Nada no site ou nestes termos é oferta ou publicidade de serviços advocatícios.

2. O que contratamos com você

Fora do que está na tabela, nada está incluído. Em especial: exigências, oposições e recursos não entram no preço do registro, e o registro de um ramo de atividade não cobre os outros.

3. O que precisamos de você

Dados corretos da empresa ou da pessoa titular, os documentos que pedirmos e a procuração assinada. Trabalhamos com o que você nos envia: se a informação estiver errada, o pedido sai errado, e corrigir depois pode custar taxa nova do INPI.

Protocolamos em até dez dias úteis depois da confirmação do pagamento, desde que os dados e documentos pedidos estejam completos. Se os documentos não chegarem em trinta dias e não houver resposta às nossas cobranças, encerramos o contrato sem devolução, como está na política de cancelamento. Você pode retomar depois sem pagar de novo.

4. O que não podemos prometer

Nenhum escritório pode garantir a concessão de um registro. Quem decide é o INPI, com critérios próprios, e qualquer promessa em contrário é propaganda enganosa. O que garantimos é o trabalho: pedido bem feito, prazos cumpridos e informação clara.

Os prazos do processo também são do INPI. O caminho completo costuma levar de um ano a um ano e meio quando ninguém se opõe, mas isso é uma média, não um compromisso.

A partir do depósito você tem preferência sobre quem pedir o mesmo nome depois. O ® só depois da concessão — usá-lo antes é propaganda enganosa e concorrência desleal.

5. A consulta gratuita do site

A consulta lê a base pública do INPI, que atualizamos a cada revista oficial. Duas coisas que ela não é: um pedido feito nos últimos dias pode ainda não ter sido publicado e, por isso, não aparecer; e o resultado não substitui a análise de risco, porque o exame do INPI compara também som e sentido, não só a escrita.

Use a consulta à vontade, inclusive para pesquisar marcas de terceiros. O que não pode é raspagem automatizada, revenda dos dados ou uso que derrube o serviço para os outros.

6. Pagamento

Os valores anunciados no site já incluem a taxa oficial do INPI, e o preço muda conforme o porte da empresa, porque o órgão cobra menos de MEI, ME, EPP e pessoa física. O parcelamento é feito no cartão de crédito, em até seis vezes, pela instituição de pagamento contratada.

As taxas do INPI são reajustadas de tempos em tempos. Quando isso acontece, o valor novo vale para as contratações seguintes, nunca para um pedido já pago.

7. Conta no painel

O acesso ao painel é pessoal. Você responde pelo que acontece com o seu login, então não compartilhe. Se perceber uso indevido, avise que bloqueamos na hora.

8. Conteúdo do site

Os textos, as telas e o material do blog são nossos. Pode citar, com link. Não pode copiar em bloco para outro site.

Os dados de marcas e empresas exibidos nas consultas são públicos, do INPI e da Receita Federal, e continuam sendo deles.

9. Avisos, fontes e pedidos de remoção

Não temos vínculo com o INPI nem com a Receita Federal. A HotMarcas é uma empresa privada de assessoria em registro de marcas e não foi autorizada por nenhum órgão público a falar em nome dele.

Vale saber como o INPI se comunica, porque isso protege você de golpes: o órgão não telefona avisando que alguém vai registrar uma marca parecida com a sua, não envia boleto e não tem representantes comerciais. Toda comunicação oficial acontece por publicação na Revista da Propriedade Industrial, e as guias de pagamento (GRU) são geradas pelo próprio titular no sistema do INPI. Quem fizer diferente disso está tentando enganar você.

De onde vêm os dados. As marcas vêm do que o INPI publica na Revista da Propriedade Industrial, a publicação oficial semanal do órgão. As empresas vêm da base pública de CNPJ divulgada mensalmente pela Receita Federal. Creditamos as duas fontes por exigência das respectivas políticas de dados abertos. No caso do INPI, é a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações, adotada pela Portaria INPI/PR nº 70/2022. Reproduzimos o conteúdo das publicações oficiais; não redistribuímos os conjuntos de dados originais nem oferecemos cópia deles.

A consulta não é oficial. O resultado é um retrato do que foi publicado até a última revista que processamos. Entre uma publicação e outra, o INPI recebe novos pedidos que ainda não aparecem em lugar nenhum, nem aqui nem no site do próprio órgão. Só a consulta no sistema do INPI produz efeito oficial: confirme lá antes de qualquer decisão que dependa disso.

A análise de colidência é um indicador, não um parecer.Ela cruza semelhança gráfica (como se escreve) e fonética (como se fala) com a afinidade de mercado entre as áreas de atuação, seguindo os critérios que o INPI descreve no Manual de Marcas. Ela não cobre o eixo ideológico: nomes escritos de forma diferente que evocam a mesma ideia. Esse julgamento continua sendo humano. O resultado não prevê a decisão do INPI: um risco "baixo" não significa que o registro será concedido, e um risco "crítico" não significa que será negado.

Dados pessoais e pedido de remoção. Os registros do INPI são públicos e incluem o nome do titular, que pode ser uma pessoa física. Nunca exibimos CPF, e o telefone e o e-mail que constam da base da Receita ficam ocultos na consulta. Se o seu nome aparece e você quer que ele seja removido dos resultados, escreva para contato@hotmarcas.com.br com o número do processo. Respondemos em até 15 dias. A remoção vale para a consulta da HotMarcas; o registro continua público no INPI, que é a fonte. Também registramos quais consultas cada pessoa faz, para medir o uso e proteger a base contra abuso, e esse histórico é apagado depois de 12 meses.

Uso da busca. O acesso à busca completa é pessoal e concedido por convite. É proibido raspar, copiar em massa, redistribuir ou revender a base e compartilhar a senha com terceiros.

10. Mudanças e foro

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail quem tem contrato ativo, e a data no topo da página diz quando a versão mudou.

Vale a lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais, para resolver o que não der para resolver conversando.